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Lei Mun. Teresópolis/RJ 2.770/09 - Lei do Município de Teresópolis/RJ nº 2.770 de 04.05.2009

DOM-Teresópolis: 04.05.2009

Dispõe sobre a construção de empreendimentos de Habitações de Interesse Social - (HIS) e estabelece outras normas sobre habitação popular.


A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS decreta, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei :

TÍTULO I
Das disposições gerais e objetivos

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre as condições para construção de Habitações de Interesse Social - (HIS). A construção de tais habitações destina-se a atender às necessidades habitacionais e promover o desenvolvimento social das famílias, nas faixas de interesse social, com rendimento familiar de 0 até 3 salários mínimos, e com rendimento familiar acima de 3 até 6 salários mínimos.

Art. 2º São objetivos desta Lei:

I - aumentar a oferta de moradias, por meio do estímulo ao aproveitamento de terrenos em áreas dotadas, ou a serem dotadas de infra-estrutura pelo empreendedor, e da redução do custo de construção dos empreendimentos Habitacionais de Interesse Social - (HIS);

II - definir normas próprias de parcelamento, uso e ocupação do solo, para a construção de Habitações de Interesse Social - (HIS).

TÍTULO II
Da Construção de Empreendimentos de Habitação de Interesse Social - (HIS)

Art. 3º Construção de empreendimentos de Habitações de Interesse Social - (HIS) são aquelas que resultam em unidades habitacionais que sejam executadas segundo as condições definidas nesta Lei, devidamente aprovada pela Administração Municipal.

Art. 4º As unidades produzidas nas (HIS) poderão ser dos seguintes tipos:

I - unidades acabadas unifamiliares e unifamiliares isoladas;

II - unidades acabadas multifamiliares agrupadas horizontalmente;

III - unidades acabadas multifamiliares agrupadas verticalmente.

§ 1º. Consideram-se unidades acabadas, passíveis de habite-se, as unidades habitacionais unifamiliares e ( continua ... )

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