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Port. Norm. SMF/São Borja - RS 1/84 - Port. Norm. - Portaria Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE SÃO BORJA - SMF/São Borja - RS nº 1 de 28.12.1984

DOM-São Borja: 28.12.1984

(Regulamenta a nova sistemática do ISS.)


BEL. ALTINO TESEU C. SARMANHO, Secretário Municipal da Fazenda, do Município de São Borja, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, APROVA :

As instruções contidas no Regulamento da nova sistemática do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a viger a partir de 1º de janeiro de 1985.

O Regulamento é parte integrante desta Portaria Normativa, para todos os efeitos legais.

Cumpra-se, Dê-se ciência.

São Borja, 28 de dezembro de 1984.

Bel. ALTINO TESEU C. SARMANHO

Secretário Municipal da Fazenda

REGULAMENTO DA NOVA SISTEMÁTICA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, QUE ALUDE A PORTARIA NORMATIVA SF-01/84, DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA

Da Inscrição

1 - A inscrição do prestador de serviços na Fazenda Municipal, seja na condição de pessoa física ou jurídica, obedecerá as normas estabelecidas para o cadastramento de qualquer outras atividades de comércio ou indústria, previstas em regulamento.

Do Cálculo do Imposto e do Lançamento
Das Pessoas Físicas

2 - O Imposto será calculado e lançado anualmente, de acordo com as alíquotas estabelecidas para cada categoria de contribuinte, tomando-se por base a Unidade de Referência do Município URM, vigente à época do lançamento.

3 - Pela inscrição inicial e nas baixas cadastrais, observar-se-ão as seguintes normas:

a) no lançamento, o imposto será calculado proporcionalmente ao semestre do exercício, a partir, inclusive, daquele em que tiveram início as atividades;

b) no caso de lançamento fora do prazo, o mesmo retroagirá ao mês do efetivo início das atividades;

c) em se tratando de baixa, o lançamento abrangerá o semestre a que corresponder a cessação das atividades do contribuinte.

Das Empresas em Geral

4 - O imposto será calculado pelo sistema de autolançamento, pelo próprio contribuinte, tomando-se por base o somatório mensal ( continua ... )

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