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Port. Norm. SMF/São Borja - RS 1/86 - Port. Norm. - Portaria Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE SÃO BORJA - SMF/São Borja - RS nº 1 de 04.04.1986

DOM-São Borja: 04.04.1986

Dispõe sobre a implantação da Ordem de Serviço, a ser emitida por prestadores de Serviços - oficinas de conserto e/ou reformas de qualquer natureza.


O Secretário Municipal da Fazenda, no uso da competência que lhe foi delegada pela Lei Municipal nº 1.299/84 de 17 de dezembro de 1984,

RESOLVE :

1 - Fica instituída a obrigatoriedade da emissão por parte de prestadores de serviços - oficinas de consertos e/ou reformas de qualquer natureza -, da ordem de Serviços, por ocasião de entrada no estabelecimento de bens para consertos e/ou reformas conforme modelo anexo a esta Portaria.

2 - O documento fiscal constante do item desta Portaria Normativa, somente poderá ser impresso mediante prévia autorização, através de pedido, formulado à Secretaria Municipal da Fazenda - Departamento de Fiscalização -, no impresso "Autorização para Impressão de Documentos fiscais".

3 - As tipografias e estabelecimentos congêneres, são obrigados a manter registro próprio do documento fiscal que imprimirem utilizando para este fim o livro competente.

4 - Até o dia 15 do mês subseqüente, ficam os estabelecimentos mencionados no item 1 desta Portaria Normatival, obrigados a apresentarem à Secretaria Municipal da Fazenda - Departamento de Fiscalização -, a Guia de Informações para Arrecadação, devidamente preenchida conforme o modelo anexo.

5 - No caso de prestadores de serviços, enquadrados nos dispositivos a que se referem esta Portaria, que já possuírem talões de Ordem de Serviços, deverão apresentá-los ao Departamento de Fiscalização para serem autenticados, no prazo hábil.

6 - O não cumprimento dos dispositivos desta Portaria Normativa sujeitará ao infrator as penalidades previstas em Lei.

7 - Esta Portaria Normativa, entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 01 de maio de 1986.

Cumpra-se e Publique-se.

JOSÉ GONZAGA LEWIS BICCA

Secretário Municipal da Fazenda

CARIMBO PADRONIZADO PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO ( continua ... )

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