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Port. Norm. SMF/São Borja - RS 1/93 - Port. Norm. - Portaria Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE SÃO BORJA - SMF/São Borja - RS nº 1 de 25.11.1993

DOM-São Borja: 25.11.1993

(Dispõe sobre os documentos fiscais a serem utilizados nas atividades de pulverização agrícola.)


VALDIR PIZETTA, Secretário Municipal da Fazenda, do Município de São Borja, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições funcionais e legais, faz saber que:

Considera-se serviço tributável para a apuração do ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, incidente sobre a atividade de pulverização agrícola, somente os serviços de DESINFECÇÃO e IMUNIZAÇÃO, ou seja, aplicação de Defensivos Agrícolas, entendidos como aplicação de herbicidas, fungicidas, inseticidas, bactericidas, etc., incluídos no Item 16 do Anexo I da Lei 1.776/90 e Lei Complementar nº 56/87.

Para simplicar o registro e facilitar a apuração do ISSQN os contribuintes deverão possuir os seguintes documentos fiscais e atender as instruções a seguir enumeradas:

1 - DOCUMENTOS FISCAIS:

a) Nota Fiscal de Serviços, série "T" - Tributável;

b) Nota Fiscal de Serviços, série "NT" - Não Tributável;

c) Livro Especial de Registro do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;

d) Relatório de Bordo ou Relatório de Serviço, numerados tipograficamente, sendo considerado como documento fiscal para fins de verificação fiscal.

2 - UTILIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS FISCAIS:

a) Emitir a Nota Fiscal de Serviços, série "T" - Tributável, por ocasião da prestação do serviço, preenchendo corretamente todos os campos do documento fiscal (área, tipo de serviço, valor unitário e valor total). Na discriminação do Serviço deverá constar o número do Relatório de bordo ou de Serviço;

b) Emitir a Nota Fiscal de Serviços, série "NT" - Não Tributável, para aqueles serviços não passíveis de incidência do ISSQN, preenchendo corretamente todos os campos, e mencionando o número do Relatório de Bordo ou de Serviço;

c) Manter no estabelecimento da empresa, todos os Relatórios de borde ou de Serviço emitidos, à disposição da Fiscalização Municipal;

d) Escriturar no Livro Especial de Registro do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, somente as Notas Fiscais de Serviços Tributáveis.

3 - Os Contribuintes que se utilizam na Nota Fiscal-Fatura de Serviço, série "F", deverão possuir subsérie denominada "F-1", para os serviços não tributáveis pelo ISSQN, ficando dispensada a sua escrituração no Livro Especial de Registro do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza.

4 - O não atendimento das instruções, antes mencionadas, sujeitará os contribuintes a tributação pela receita ( continua ... )

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