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Port. Norm. SMF/São Borja - RS 1/95 - Port. Norm. - Portaria Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE SÃO BORJA - SMF/São Borja - RS nº 1 de 01.06.1995

DOM-São Borja: 01.06.1995

(Dispõe sobre a emissão e escrituração do Livro de Registro do ISSQN, pelo sistema eletrônico de processamento de dados.)


Sr. VALDIR PIZETTA, Secretário Municipal da Fazenda, do Município de São Borja,

Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais:

APROVA :

As instruções contidas no Regulamento para a escrituração e emissão do Livro de Registro do ISSQN, ao contribuinte usuário do equipamento de processamento eletrônico de dados, a vigir a partir de 1º de junho de 1995.

O Regulamento é parte integrante desta Portaria, para todos os efeitos legais.

Cumpra-se. Dê-se ciência.

São Borja, 1º de junho de 1995.

VALDIR PIZETTA

Secretário Municipal da Fazenda

REGULAMENTO A QUE ALUDE A PORTARIA NORMATIVA Nº 001/95-SMF, DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA

1 - A emissão e escrituração do Livro de Registro do ISSQN, pelo sistema eletrônico de processamento de dados, dar-se-á de acordo com o disposto neste regulamento.

2 - O uso do sistema eletrônico de processamento de dados, para os fins previstos no "caput" do ítem nº 01, será autorizado pelo Departamento de Tributação do Município.

2.1 - O Livro fiscal previsto neste regulamento obedecerá ao modelo anexo, o qual deverá ser observado pelo contribuinte usuário do sistema eletrônico de processamento de dados.

2.2 - Excetuando os contribuintes previstos no art. 161 e §§ da Lei 1299/84, os demais poderão omitir as colunas, "total" e "deduções", utilizando-se para seus registros as demais colunas do modelo previsto no ítem 2.1.

3 - O contribuinte interessado deverá entregar ao Departamento de Tributação do Município o pedido/comunicação de uso de sistema eletrônico de processamento de dados, com o modelo impresso em duas vias que será utilizado pelo mesmo, contendo os requisitos exigidos pela Portaria SF-001/84, itens 25 a 33, e de conformidade com o que preceitua o item 2.1. deste regulamento.

3.1 - A Tributação Municipal, atendidos os requisitos exigidos, decidirá sobre o pedido/comunicação no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da ( continua ... )

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