x
x
x
LC Mun. Timbó/SC 380/10 - LC - Lei Complementar do Município de Timbó/SC nº 380 de 11.01.2010

DOM-Timbó: 11.01.2010

Institui a Nota Fiscal Eletrônica de prestação de serviços - NF-e no município de timbó.


DARCIZIO BONA, Prefeito de Timbó-SC, em exercício, Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal Eletrônica de Prestação de Serviços, NF-e, que deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviço.

§ 1º. Caberá ao regulamento:

I - disciplinar a emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Prestação de Serviços;

II - definir os contribuintes que estarão autorizados ou obrigados a emiti-la.

§ 2º. A Prefeitura Municipal de Timbó disponibilizará aos contribuintes usuários da Nota Fiscal Eletrônica de Prestação de Serviços, aplicativo/web, responsável pelo controle e emissão do documento fiscal através da rede mundial de computadores.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação .

MUNICÍPIO DE TIMBÓ, em 11 de janeiro de 2010; 140º ano de Fundação; 75º ano de Emancipação Política.

DARCIZIO BONA

Prefeito de Timbó/SC, em exercício

Esta Lei Complementar foi publicada na forma regulamentar.

Timbó, SC, 11 de janeiro de 2010.

ANA PAULA WEEGE

Assessora Executiva de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?