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LC Mun. Timbó/SC 321/06 - LC - Lei Complementar do Município de Timbó/SC nº 321 de 01.11.2006

DOM-Timbó: 01.11.2006

(Altera a Lei Complementar nº 142, de 21 de dezembro de 1998, que institui o novo Código Tributário do Município de Timbó e dá outras providências.)


OSCAR SCHNEIDER, Prefeito de Timbó, Estado de Santa Catarina. Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º A Lei Complementar nº 142, de 21 de dezembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 195. (...).

Parágrafo único. Os recolhimentos efetuados dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência do lançamento fiscal, gozarão de um desconto de 50% sobre o valor da multa.

(.)

Artigo 206. A contestação será interposta à autoridade a quem competir a aplicação da penalidade, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.

Artigo 215. O prazo para apresentação de recurso voluntário será de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da comunicação da decisão de primeira instância.

Artigo 232. (...):

I - (...)

II - pela intimação do contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias, satisfazer ao pagamento da obrigação tributária principal referida na condenação;

Artigo 270. (...)

Parágrafo único. Os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, que tenham por base de cálculo o valor dos serviços prestados, registrarão a seu crédito, no Livro de Registro de Serviços e nos demais controles do ISSQN, os valores que lhe foram retidos na fonte por substituição tributária.

§ 2º. (Revogado).

Artigo 273. ( continua ... )

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