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LC Mun. Timbó/SC 160/99 - LC - Lei Complementar do Município de Timbó/SC nº 160 de 20.10.1999

DOM-Timbó: 20.10.1999

(Altera a Lei Complementar nº 142, de 21/12/98, que institui o novo Código Tributário do Município de Timbó e dá outras providências.)


WALDIR LADEHOFF, Prefeito Municipal de Timbó, Estado de Santa Catarina, Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º A Lei Complementar nº 142, de 21/12/98, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 76. Os débitos e as Inscrições em Dívida Ativa, ainda não ajuizadas, com valores atualizados, poderão ser parceladas em até 15 (quinze) pagamentos mensais.

§ 1º. (...)

(...)

Artigo 90. Fica autorizado a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado e após parecer favorável do Conselho de Contribuintes, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:

I - A situação sócio-econômica do sujeito passivo;

(...)

§ 1º. O despacho referido neste artigo, não gera direito adquirido, aplicando-se quando cabível, o disposto no Artigo 64.

§ 2º. Para fins de concessão de benefício em face da situação sócio-econômica do sujeito passivo, será necessário a prévia manifestação da Divisão de Assistência Social da Secretária de Saúde e Assistência Social.

§ 3º. Entende-se por diminuta importância do crédito tributário o valor inferior à cinco (05) Unidades Fiscais de Referência - UFIRs.

SUBSEÇÃO VIII
DA PRESCRIÇÃO

Artigo 91. (...)

(...)

Artigo 102. ( continua ... )

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