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LC Mun. Teresópolis/RJ 103/07 - LC - Lei Complementar do Município de Teresópolis/RJ nº 103 de 19.12.2007

DOM-Teresópolis: 19.12.2007

Dispõe sobre a concessão de Alvarás de licença e de autorização para estabelecimentos no Município de Teresópolis e revoga os artigos 144, 145, 147, 148, 149, 151, da Lei Municipal nº 977, de 06 de dezembro de 1979, a Lei Complementar nº 54 de 21 de dezembro de 2004, artigos 169 e 170 da Lei Municipal nº 793 de 26 de setembro de 1973.


A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS decreta e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar :

TITULO I
DAS MICROS EMPRESAS MUNICIPAIS

Capítulo I
Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas gerais conferindo tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, conforme legalmente definidas, no âmbito do município, de acordo com a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e legislação complementar.

Art. 2º O tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o art. 1º desta Lei Complementar será gerido pela Secretaria Municipal de Fazenda.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Fazenda fica autorizada a efetuar convênio com a Secretaria da Receita Federal, para se enquadrar nos termos da Lei Complementar Federal nº 123/2006 e Lei Complementar Federal nº 127/2007.

Capítulo II
Definição de Pequeno Empresário, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte do Pequeno Empresário

Art. 4º Para os efeitos desta Lei, considera-se pequeno empresário o empresário individual nos moldes da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 em seus artigos 970 e 1.179, caracterizado como Microempresa e com seu registro no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:

§ 1º. No caso de pequeno empresário, na forma da Lei Complementar ( continua ... )

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