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LC Mun. Teresópolis/RJ 62/05 - LC - Lei Complementar do Município de Teresópolis/RJ nº 62 de 05.04.2005

DOM-Teresópolis: 05.04.2005

(Exclui os parágrafos 1º e 2º do artigo 22 da Lei Municipal nº 977/79, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal e insere o respectivo parágrafo único.)


A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS decreta, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Ficam excluídos do artigo 22 da Lei Municipal nº 977/79 - Código Tributário Municipal - os respectivos parágrafos 1º e 2º, instituídos pela Lei Complementar Municipal nº 053, de 23 de novembro de 2004.

Art. 2º Fica inserido no artigo 22 da Lei Municipal nº 977/79 - Código Tributário Municipal - o parágrafo único, o qual possui a seguinte redação:

"Artigo 22. (...)

Parágrafo único. Fica reconhecido ao Estado do Rio de Janeiro e a União Federal a reciprocidade de isenção de tributos relacionados ao seu patrimônio e de suas autarquias e fundações públicas."

Art. 3º Entra a presente Lei Complementar em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS. Aos cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e cinco.

ROBERTO PETTO ( continua ... )

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