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Dec. Mun. Timbó/SC 886/07 - Dec. - Decreto do Município de Timbó/SC nº 886 de 10.09.2007

DOM-Timbó: 10.09.2007

Dispõe sobre regulamentação de obrigações tributárias acessórias no que diz respeito à emissão e escrituração de livros, declarações e demais documentos fiscais pelos contribuintes e responsáveis tributários do Imposto Sobre Serviços e dá outras providências.


OSCAR SCHNEIDER, Prefeito de Timbó, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 50, inciso V, c/c artigo 70, inciso I, alínea "a", da Lei Orgânica do Município, promulgada em 05 de abril de 1990, bem como Considerando o disposto no artigo 291 da Lei Complementar nº 142/98 (Código Tributário do Município de Timbó), que prevê a regulamentação de obrigações tributárias acessórias no que diz respeito à emissão e escrituração de livros, declarações e demais documentos fiscais pelos contribuintes e responsáveis tributários do Imposto sobre Serviços,

DECRETA :

Art. 1º Os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS do Município de Timbó, Estado de Santa Catarina, inclusive os imunes e isentos do imposto, ficam sujeitos às normas contidas neste regulamento.

CAPITULO I
DOS DOCUMENTOS FISCAIS

SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º Ficam definidas as espécies e modelos de documentos fiscais admitidos pelo Município de Timbó, de utilização obrigatória pelos contribuintes do ISS - Imposto Sobre Serviços, os quais deverão ser emitidos para acobertar as operações ou prestações de serviço que constituam sua atividade normal, conforme se discrimina a seguir:

I - Nota Fiscal de Serviços e/ou Nota Fiscal Fatura de Serviços;

II - Nota Fiscal de Vendas de Mercadorias e Serviços;

III - Cupom Fiscal;

IV - Outros documentos fiscais decorrentes de inovações tecnológicas, desde que devidamente aprovados.

§ 1º. O regime constitucional da imunidade tributária e as isenções concedidas por lei municipal, não dispensam o uso e a emissão das notas fiscais.

§ 2º. Excetuam-se do disposto no caput deste artigo:

I - as instituições financeiras e assemelhadas ( continua ... )

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