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Dec. Mun. Sarzedo/MG 201/03 - Dec. - Decreto do Município de Sarzedo/MG nº 201 de 07.07.2003

DOM-Sarzedo: 07.07.2003

Regulamenta a impressão e emissão das notas fiscais, a fiscalização dos prestadores de serviços contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza no âmbito do Município de Sarzedo e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Sarzedo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 63 da Lei Orgânica Municipal; de conformidade com o art. 197 da Lei Complementar nº 11/98 - Código Tributário Municipal, e suas alterações, e ainda:

Considerando a necessidade e conveniência da administração em regulamentar aspectos específicos relativos ao ISSQN disposto no Código Tributário Municipal, no âmbito da competência do Município de Sarzedo;

Considerando o interesse e a necessidade de se regulamentar os documentos fiscais - notas fiscais do Município;

Considerando a necessidade de se regulamentar a impressão e renovação dos documentos fiscais;

DECRETA :

CAPÍTULO I
DOS DOCUMENTOS FISCAIS

SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Os contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, devido sobre o preço do serviço ou receita bruta, emitirão obrigatoriamente os seguintes documentos fiscais, conforme modelos aprovados no Anexo I deste Decreto:

I - Nota Fiscal de Serviços, Série A (modelo 1);

II - Nota Fiscal de Serviços, Série B (modelo 2);

III - Nota Fiscal de Serviços, Série C (modelo 3);

IV - Nota Fiscal de Serviços, Série O (modelo 4);

V - Nota Fiscal de Serviços, Série E (modelo 5);

VI - Nota Fiscal Fatura de Serviços (modelo 6);

Art. 2º São dispensados da emissão de notas fiscais de serviços:

I - Os estabelecimentos fixos de diversões públicas que vendam bilhetes, cautelas, "poules" e similares;

II - Os estabelecimentos de ensino, desde que os documentos a serem emitidos, referentes à prestação dos respectivos serviços, sejam aprovados pela repartição fiscal;

III - concessionárias de transporte coletivo, exceto quando da ocorrência de serviços especiais contratados por ( continua ... )

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