x
x
x
Dec. Mun. São Leopoldo/RS 6.790/11 - Dec. - Decreto do Município de São Leopoldo/RS nº 6.790 de 15.07.2011

DOM-São Leopoldo: 15.07.2011

Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 152, da Lei Orgânica do Município, e considerando o disposto nos artigos 70, 71, e 72 da Lei nº 5.047, de 26 de dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal.

DECRETA :

Art. 1º Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, que deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviço.

Parágrafo único. A NFS-e é documento de existência exclusivamente digital, emitido por ocasião da prestação do serviço, gerado e armazenado eletronicamente pela Prefeitura Municipal de São Leopoldo.

Art. 2º A NFS-e, conterá as seguintes informações:

I - numeração seqüencial;

II - código de verificação de autenticidade;

III - data e hora da emissão;

IV - identificação do prestador de serviços, com:

a) Nome ou razão social;

b) Endereço;

c) e-mail;

d) número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

e) inscrição no Cadastro Fiscal de Contribuintes - CFC.

V - identificação do tomador de serviços, com:

a) nome ou razão social;

b) endereço;

c) e-mail;

d) número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.

VI - discriminação do serviço;

VII - valor total da NFS-e;

VIII - valor da dedução, descontos e retenções federais, se houver;

IX - valor do ISS retido na fonte, quando for o caso;

X - alíquota e valor do ISS;

XI - valor líquido da nota e da base de cálculo do ISS;

XII - código do CNAE Fiscal e item da lista de serviços;

XIII - natureza da operação;

XIV - município da prestação do serviço;

XV - informação sobre a obra e intermediário dos serviços, quando for o caso;

XVI - número e data do documento emitido, nos casos de substituição.

§ 1º. O número da NFS-e será gerado pelo sistema, em ordem crescente seqüencial e precedida do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?