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Dec. Mun. Teresópolis/RJ 3.838/10 - Dec. - Decreto do Município de Teresópolis/RJ nº 3.838 de 08.04.2010

DOM-Teresópolis: 08.04.2010

Nomeia contribuintes responsáveis tributários no município de Teresópolis - RJ e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e,

CONSIDERANDO: que o Poder Público deve adotar medidas tendentes à simplificação da ordem tributária, promovendo, inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais, visando sempre promover a Justiça Fiscal com responsabilidade,

DECRETA :

Art. 1º São responsáveis peio pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, por responsabilidade tributária por substituição, as empresas constantes do Anexo I deste Decreto, nos termos do art. 48 do Decreto nº 3.681/2009, que regulamenta a Responsabilidade Tributária pela retenção do ISSQN.

Art. 2º A retenção de que trata o presente Decreto deverá iniciar-se a partir da data da publicação do mesmo.

Art. 3º Entra o presente Decreto em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, aos oito dias do mês de abril do ano de dois mil e dez.

JORGE MARIO SEDLACEK

PREFEITO

ANEXO I
Empresas eleitas como substitutas tributárias do ISSQN no Município de Teresópolis - RJ

CMCCONTRIBUINTECNPJ
117870( continua ... )

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