x
x
x
Dec. Mun. Timbó/SC 2.074/10 - Dec. - Decreto do Município de Timbó/SC nº 2.074 de 20.09.2010

DOM-Timbó: 20.09.2010

Altera o Decreto nº 886, de 10 de setembro de 2007, que dispõe sobre regulamentação de obrigações tributárias acessórias no que diz respeito à emissão e escrituração de livros, declarações e demais documentos fiscais pelos contribuintes e responsáveis tributários do Imposto sobre Serviços.


O Prefeito de Timbó, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 50, incisos II e V, c/c art. 70, inciso I, alínea "g", da Lei Orgânica do Município, promulgada em 05 de abril de 1990, e,

Considerando o disposto no artigo 291 da Lei Complementar nº 142/98 (Código Tributário do Município de Timbó), que prevê a regulamentação de obrigações tributárias acessórias no que diz respeito à emissão e escrituração de livros, declarações e demais documentos fiscais pelos contribuintes e responsáveis tributários do Imposto sobre Serviços;

Considerando que os prestadores de serviços de registros públicos, cartorários e notariais emitem documentos, livros e papéis de sua serventia que são fiscalizados e controlados pela Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça de Santa Catarina,

DECRETA :

Art. 1º O artigo 2º do Decreto nº 886, de 10 de setembro de 2007, fica acrescido dos seguintes parágrafos:

"Artigo 2º (...)

(...)

§ 5º. São considerados válidos para fins fiscais os recibos emitidos pelos prestadores de serviços de registros públicos, cartorários e notariais previstos no subitem 21.01 da lista de serviços do art. 278 da Lei Complementar nº 142/98.

§ 6º. Os contribuintes mencionados no parágrafo anterior ficam obrigados a:

I - exibir livros, documentos e papéis relacionados ao fato gerador do Imposto sobre Serviços, quando solicitados pelo Fisco Municipal;

II - enviar mensalmente as Declarações de Informações Fiscais (DIF) conforme previsto no Decreto nº 661, de 06 de dezembro de 2006."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?