x
x
x
Dec. Mun. Timbó/SC 2.073/10 - Dec. - Decreto do Município de Timbó/SC nº 2.073 de 20.09.2010

DOM-Timbó: 20.09.2010

Regulamenta a Lei Complementar nº 380 de 11 de janeiro de 2010, que institui a Nota Fiscal Eletrônica de prestação de serviços - NF-e no município de timbó.


O Prefeito de Timbó, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 50, incisos V, VII e XXII, c/c art. 70, inciso I, alíneas "a" e "n", da Lei Orgânica do Município, promulgada em 05/04/1990, e com fundamento na Lei Complementar nº 380, de 11//01/2010,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

SEÇÃO I
DEFINIÇÃO

Art. 1º Considera-se Nota Fiscal Eletrônica de Prestação de Serviços - NF-e, o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio do Município de Timbó e regularmente autorizado pela Fazenda Municipal, com o objetivo de acobertar as operações relativas às prestações de serviços previstas na lista de serviços constante do art. 278 da Lei Complementar nº 142/98.

SEÇÃO II
DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS

Art. 2º A NF-e, conforme modelo constante do Anexo Único integrante deste decreto conterá as seguintes informações:

I - número seqüencial;

II - código de verificação de autenticidade;

III - data e hora da emissão;

IV - identificação do prestador de serviços, com:

a) nome ou razão social;

b) endereço;

c) e-mail;

d) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

e) inscrição no Cadastro Mobiliário Municipal.

V - identificação do tomador de serviços, com:

a) nome ou razão social;

b) endereço;

c) e-mail;

d) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

VI - discriminação do serviço;

VII - local da Prestação do Serviço;

VIII - valor total da NF-e;

IX - valor da dedução, se houver;

X - valor da base de cálculo;

XI - código de situação tributária;

XII - código do serviço conforme item da Lista de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?