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Dec. Est. SP 42.346/97 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 42.346 de 17.10.1997

DOE-SP: 18.10.1997

Dispõe sobre a não aplicação ao Estado de São Paulo das normas contidas no Convênio ICMS-76/94, de 30.6.94, que versa sobre o regime de substituição tributária em relação a operações com produtos farmacêuticos.


MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1º Fica denunciado o Convênio ICMS-76/94, de 30 de junho de l994, deixando de aplicar-se ao Estado de São Paulo as suas disposições.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 1997.

Palácio dos Bandeirantes, 17 de outubro de 1997

MÁRIO COVAS

Yoshiaki Nakano

Secretário da Fazenda

Walter Feldman

Secretário-Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita

Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 17 de outubro de 1997.

OFÍCIO GS-CAT Nº 495/97

Senhor Governador,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que dispõe sobre a denúncia do Estado de São Paulo às disposições do Convênio ICMS-76/94, de 30 de junho de 1974, que versa sobre o regime de substituição tributária para as operações com produtos farmacêuticos.

Esclareço que o mencionado convênio foi aprovado por Vossa Excelência por meio do Decreto nº 38.910, de 18 de julho de 1994.

Preliminarmente, cumpre-me lembrar à Vossa Excelência que a celebração do mencionado convênio ocorreu com fundamento nos artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional, que prescrevem o que segue:

"Artigo ( continua ... )

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