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Dec. Est. RJ 43.432/12 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 43.432 de 19.01.2012

DOE-RJ: 23.01.2012

Altera o Livro II do regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00) e dá outras providências.


 
Data de publicação para efeito de pesquisa.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto nos Protocolos ICMS 05/11, 13/11, 16/11, 38/11, 53/11 e 84/11, e o que consta no Processo nº E-04/12185/2011,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo I do Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto nº 27.427/00, de 17 de novembro de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - confere nova redação ao item 9:

9 - PEÇAS, PARTES E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES

Embasamento legal: Protocolo ICMS 41/08

- Âmbito de aplicação: Operações internas e interestaduais envolvendo os Estados signatários do Protocolo supracitado

( continua ... )

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