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Dec. Est. RS 48.815/12 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 48.815 de 19.01.2012

DOE-RS: 20.01.2012

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição ao que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 3585 - No art. 32 do Livro I, é dada nova redação ao "caput" do inciso VIII, mantidas suas notas 02 a 06, conforme segue:

"VIII - aos estabelecimentos fabricantes, nas saídas para o território nacional de mercadorias de fabricação própria relacionadas nos Apêndices XIII, XIV e XXXIX, em montante igual ao que resultar da aplicação, sobre o valor da operação, do percentual de:

NOTA 01 - Este credito fiscal, quando se referir às mercadorias relacionadas nos Apêndices XIII e XXXIX, é restrito aos estabelecimentos da industria que produza, no mínimo, um de seus produtos de acordo com processo produtivo básico conforme legislação federal."

ALTERACAO Nº 3586 - No Apêndice XIII

a) ficam revogados os itens LXIV, LXXXVIII, CXIV e CXV;

b) e dada nova redação aos itens XLIV, LXIII, LXV, LXXXVI, LXXXVII, XC, XCI, XCII, XCIII, XCVII, CXII E CXIII, conforme segue:

ITEMDESCRIÇÃO( continua ... )

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