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Port. CAT 6/12 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 6 de 19.01.2012

DOE-SP: 20.01.2012

Disciplina o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao regime especial previsto no Decreto 57.608, de 12 de dezembro de 2011.


O Coordenador Da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Decreto 57.608, de 12 de dezembro de 2011, expede a seguinte

Portaria:

Art. 1º O estabelecimento detentor do regime especial a que se refere o artigo 1º do Decreto 57.608, de 12 de dezembro de 2011, sem prejuízo do cumprimento das demais exigências previstas na legislação, deverá, a partir do início de vigência do referido regime:

I - adotar, para cada item de mercadoria, um único código, conforme estabelecido no artigo 5º do Decreto 57.608/11, que passará a ser o código padrão da mercadoria nas informações que o estabelecimento prestar para cumprimento das seguintes obrigações acessórias:

a) arquivo relativo à Portaria CAT 32, de 28 de março de 1996 ou ao SPED - Sistema Público de Escrituração Digital;

b) arquivo relativo à Portaria CAT 17, de 05 de março de 1999;

c) arquivo relativo à Portaria CAT 44, de 28 de março de 2008;

d) Nota Fiscal Eletrônica;

e) arquivos previstos nesta Portaria;

f) demais obrigações acessórias em que seja necessário indicar o código da mercadoria.

II - elaborar, validar e transmitir à Secretaria da Fazenda arquivos digitais, observando-se o disposto nos parágrafos deste artigo e no Manual de Orientação dos Arquivos Digitais constante do Anexo desta portaria, relativamente às seguintes informações:

a) estoque de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária existente no último dia de cada mês do trimestre civil, denominado "RE-ESTOQUE MENSAL", nos termos do inciso I do artigo 4º do Decreto 57.608/11, observando-se o leiaute definido no item 2 do Anexo desta portaria e o prazo para transmissão até o último dia do mês subseqüente ao de encerramento de cada trimestre civil;

b) estoque de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária existente no final do dia anterior ao do início de vigência do regime especial, denominado "RE-ESTOQUE DIA ANTERIOR", nos termos do inciso II do ( continua ... )

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