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Port. SMF/Belo Horizonte - MG 2/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Belo Horizonte - MG nº 2 de 18.01.2012

DOM-Belo Horizonte: 20.01.2012

Altera o prazo para utilização de documentos fiscais autorizados pelo Município disciplinado pela Portaria SMFA nº 10/2000, e contém outras providências.


O Secretário Municipal de Finanças, o uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no § 3º do art. 59 do Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - RISSQN, baixado pelo Decreto nº 4.032, de 17 de setembro de 1981, com a redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 7.650, de 28 de julho de 1993,

RESOLVE :

Art. 1º O caput do artigo 1º da Portaria SMFA nº 10/2000, de 01/12/2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Fica o prazo para utilização dos documentos fiscais autorizados pelo Município fixado em 60 (sessenta) meses, contados da data da expedição da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF." (NR)

Art. 2º O artigo 9º da Portaria SMF nº 008/2009, de 03/07/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 9º Os documentos fiscais cuja impressão gráfica foi autorizada pela Administração Tributária Municipal a empresas credenciadas a emitir NFS-e passam a ter prazo de validade de 60 (sessenta) meses, contados da data da expedição da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF, e poderão ser emitidos na excepcional contingência de indisponibilidade ou inacessibilidade dos serviços de geração da NFS-e." (NR)

Art. 3º Os ( continua ... )

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