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Port. Sec. Faz. - Sergipe 39/12 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 39 de 13.01.2012

DOE-SE: 19.01.2012

Acrescenta os itens 21 e 22 ao Anexo II da Portaria nº 1.116, de 26 de junho de 2000, que dispõe sobre período de apuração e prazo de pagamento do ICMS e dá providências correlatas.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto nos arts. 99 e 847, ambos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002;

Considerando o disposto no art. 6º do Decreto nº 28.199, de 30 de novembro de 2011,

Resolve:

Art. 1º Acrescentar os itens 21 e 22 ao Anexo II da Portaria nº 1.116, de 26 de junho de 2000, que dispõe sobre o período de apuração e prazo de pagamento do ICMS, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO II

TABELA DE APURAÇÃO E PRAZO DE PAGAMENTO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS

( continua ... )
PRODUTO PERÍODO DE APURAÇÃO DATA DE PAGAMENTO
1- ... ...

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