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Lei Mun. Iturama/MG 2.228/84 - Lei do Município de Iturama/MG nº 2.228 de 26.11.1984

DOM-Iturama: 26.11.1984

Institui o Código Tributário do Município de Iturama


A CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE

LEI :

Disposição Preliminar

Art. 1º Esta Lei institui o Código Tributário do Município, obedecidos os mandamentos oriundos da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional, de demais leis complementares, das resoluções do Senado Federal e da legislação estadual nos limites de sua respectiva competência.

LIVRO PRIMEIRO
PARTE ESPECIAL
TRIBUTOS

Art. 2º Ficam instituídos os seguintes tributos:

I - IMPOSTOS:

a) imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana;

b) imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

II - TAXAS:

a) taxa de Serviços Públicos;

b) taxa de Licença.

III - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

TÍTULO I
DOS IMPOSTOS

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

SEÇÃO I
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA

Art. 3º A hipótese de incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, localizado na zona urbana do Município.

Parágrafo único. O fato gerador do Imposto ocorre anualmente, no dia primeiro de janeiro.

Art. 4º Para os efeitos deste Imposto, considera-se zona urbana a definida e delimitada em lei municipal onde existam, pelo menos, dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

I - Meio-fio ou calçamento, com canalização de água pluvial;

II - Abastecimento de água;

III - Sistema de esgoto sanitário;

IV - Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para a distribuição domiciliar;

V - Escola primária ou posto de saúde à ( continua ... )

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