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LC Mun. Santa Rita do Sapucaí/MG 65/07 - LC - Lei Complementar do Município de Santa Rita do Sapucaí/MG nº 65 de 02.04.2007

DOM-Santa Rita do Sapucaí: 02.04.2007

(Dispõe sobre a alteração de alíquota na Lista de Serviços da Lei Complementar nº 036/2000, que instituiu o Código Tributário do Município e dá outras providências.)


A Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º A alíquota do ISS incidente sobre serviços de "composição gráfica", "fotocomposição", "clicheria", "zincogafria", "litografia" e "fotolitografia", a que se refere o item "13,05" da Tabela do Grupo "a", da Lista de Serviços da Lei Complementar nº 036/2000, passa a ser de 2% (dois por cento).

Art. 2º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Santa Rita do Sapucaí, 02 de abril de 2007.

Ronaldo de Azevedo Carvalho

Prefeito Municipal

Vander Marques Garcia

Secretário Municipal de ( continua ... )

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