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LC Mun. Santa Rita do Sapucaí/MG 57/05 - LC - Lei Complementar do Município de Santa Rita do Sapucaí/MG nº 57 de 06.07.2005

DOM-Santa Rita do Sapucaí: 06.07.2005

(Dá nova Redação à Lei Complementar 056/2005, que dispõe sobre o lançamento do IPTU a partir do exercício de 2005 e dá outras providências.)


O Prefeito do Município de Santa Rita do Sapucaí, fax saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Complementar nº 056/2005, de 16 de junho de 2005 que dispõe sobre o lançamento do IPTU á partir do exercício de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Á partir do exercício de 2005, o Poder Executivo fica autorizado a efetuar o lançamento e a receber o IPTU com 10% (dez por cento) de desconto para pagamento á vista."

Artigo 2º Os contribuintes poderão optar pelo pagamento em até 06 (seis) parcelas mensais, sem desconto a que se refere o artigo 1º.

Artigo 3º Ficam isentos do pagamento do IPTU, os contribuintes aposentados ou pensionistas com rendimentos de ate 02 (dois) salários mínimos mensais, que sejam proprietários, detentores de domínio útil ou possuidores de um único imóvel urbano com até 100 m² (cem metros quadrados) de construção e destinado á sua própria moradia, desde que não sejam proprietários, detentores de domínio útil ou possuidores de imóvel rural.

Artigo 4º Ficam mantidas as disposições do art. 96, especialmente as da Lei Complementar nº 004/95, com as alterações introduzidas pela Lei Municipal nº 2.715/95.

Artigo 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."

Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registre e publique-se

Prefeitura Municipal de Santa Rita Sapucaí, 06 de julho de 2005.

Ronaldo de Azevedo Carvalho

Prefeito Municipal

Ramon Villar Pailsal

Secretário Municipal de Adm. e Rec. ( continua ... )

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