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LC Mun. Santa Rita do Sapucaí/MG 54/05 - LC - Lei Complementar do Município de Santa Rita do Sapucaí/MG nº 54 de 13.04.2005

DOM-Santa Rita do Sapucaí: 13.04.2005

(Dá nova redação ao artigo 178 da Lei Complementar Municipal nº 36, de 05 de outubro de 2000, que instituiu o Código Tributário do Município de Santa Rita do Sapucaí, e dá outras providências.)


O Prefeito Municipal de Santa Rita do Sapucaí, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 178, e seus parágrafos, da Lei Complementar nº 36, de 05 de outubro de 2000, passam a ter a seguinte redação:

"Artigo 178. Fica O Prefeito Municipal autorizado a conceder parcelamento de débitos, em até 24 (vinte e quatro) prestações mensais.

§ 1º. O parcelamento será concedido mediante requerimento di interessado, implicando no reconhecimento de dívida.

§ 2º. O valor mínimo de cada prestação a que se refere este artigo será de R$ 30,00 (trinta reais), sendo vedadas prestações com valores inferiores."

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Santa Rita do Sapucaí, 13 de abril de 2005.

Ronaldo Azevedo Carvalho

Prefeito Municipal

Vander Marques Garcia

Secretário Municipal de ( continua ... )

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