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LC Mun. Presidente Getúlio/SC 1.913/01 - LC - Lei Complementar do Município de Presidente Getúlio/SC nº 1.913 de 12.11.2001

DOM-Presidente Getúlio: 12.11.2001

Institui o Código Tributário do Município de Presidente Getulio.


JACI JOSÉ BORTOLON, Prefeito Municipal de Presidente Getúlio, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber, a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Disposições Preliminares.

Art. 1º Esta Lei disciplina a atividade tributária no Município Presidente Getúlio, Estado de Santa Catarina e estabelece normas complementares de direito tributário.

Parágrafo único. Esta Lei tem a denominação de "Código Tributário do Município de Presidente Getúlio".

LIVRO PRIMEIRO
PARTE GERAL

TITULO I
DAS NORMAS GERAIS E COMPLEMENTARES

Capítulo I
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 2º A "Legislação Tributária" compreende as leis, decretos e normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do Município e relações jurídicas a eles pertinentes.

Art. 3º Somente a lei pode estabelecer:

I - A instituição de tributos ou a sua extinção;

II - A majoração de tributos ou a sua redução;

III - A definição do fato imponível da obrigação tributária principal e de seu sujeito passivo;

IV. A fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo;

V. A instituição de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

VI - As hipóteses de suspensão, extinção e exclusão de créditos tributários, de dispensa ou de redução de penalidades.

Art. 4º Não constitui majoração de tributos, para os efeitos do inciso II do artigo anterior, a ( continua ... )

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