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Port. SFP/Mineiros - GO 34/11 - Port. - Portaria Secretaria da Fazenda e Planejamento de Mineiros - SFP/Mineiros - GO nº 34 de 09.12.2011

DOM-Mineiros: 09.12.2011

Dispõe sobre a correção da Unidade de Valor Fiscal do Município de Mineiros (UVFM) para o exercício de 2012.


A SECRETÁRIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO do Município de Mineiros, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, com base no artigo 289, da Lei Complementar nº 006, de 11 de dezembro de 2001 (Código Tributário Municipal) e,

CONSIDERANDO que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acumulado no período de novembro de 2010 a novembro de 2011, foi de 6,64% (seis vírgula sessenta e quatro por cento);

RESOLVE :

Art. 1º Fica corrigida a Unidade de Valor Fiscal do Município de Mineiros (UVFM) para o exercício de 2012, em 6,64% (seis vírgula sessenta e quatro por cento), passando a corresponder o valor de R$ 2,20 (dois reais e vinte centavos).

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

GABINETE DA SECRETARIA DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, aos nove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e onze (09.12.2011).

ADRIANA MORAES BARCELOS

Secretária da Fazenda e Planejamento do Município de Mineiros ( continua ... )

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