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Lei Mun. Cuiabá/MT 5.506/11 - Lei do Município de Cuiabá/MT nº 5.506 de 22.12.2011

DOM-Cuiabá: 29.12.2011

Institui a campanha "Nota Cuiabana Premiada" e dispõe sobre a concessão de créditos fiscais e sorteio de prêmios e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Cuiabá-MT, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a campanha de incentivo a solicitação da Nota Fiscal, denominada, "Campanha da Nota Cuiabana Premiada", com o objetivo DCE aumentar a arrecadação das receitas municipais, através da concessão de créditos fiscais e sorteio de prêmios, como estímulo a sociedade em geral exigir a Nota Fiscal quando da aquisição de bens ou mercadorias e contratação der serviços.

§ 1º. Para a participação da Campanha da Nota Cuiabana, na modalidade de concessão de créditos fiscais, ficam estabelecidas as seguintes condições:

I - ser tomador de serviços, pessoa física ou jurídica;

II - efetuar o cadastramento no Portal do Município de Cuiabá, e

III - o imposto ser efetivamente recolhido a favor do Município de Cuiabá.

§ 2º. O crédito fiscal gerado poderá ser utilizado para abatimento do IPTU a pagar de exercícios subseqüentes, referente a imóvel indicado pelo tomador, na conformidade no que dispuser o regulamento.

§ 3º. Para a participação da Campanha da Nota Cuiabana, na modalidade de sorteio de prêmios, ficam estabelecidas as seguintes condições:

I - ser tomador de serviços, ou adquirente de bens ou mercadorias, pessoa física com inscrição no CPF; e

II - efetuar o cadastramento no Portal do Município de Cuiabá.

§ 4º. Serão estabelecidos através de regulamento:

I - as datas de realização dos sorteios dos prêmios;

II - os prêmios a serem oferecidos para o sorteio; e

III - as datas em que serão aceitas as notas fiscais de aquisição de bens ou mercadorias, para a participação na campanha da Nota Fiscal Cuiabana, na modalidade de sorteio de prêmios.

Art. 2º Os créditos ficais serão gerados a favor de pessoa física ou jurídica que tomar serviços de empresas cadastradas no Município de Cuiabá, a partir do Imposto Sobre ( continua ... )

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