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Lei Mun. Pereira Barreto/SP 3.398/05 - Lei do Município de Pereira Barreto/SP nº 3.398 de 25.11.2005

DOM-Pereira Barreto: 25.11.2005

Altera o Artigo 23 da Lei Complementar nº 15, de 28 de dezembro de 2000, que instituiu o Código Tributário do Município e dá outras providências.


DR. DAGOBERTO DE CAMPOS, Prefeito Municipal da Estância Turística de Pereira Barreto, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O Artigo 23 da Lei Complementar nº 15, de 28/12/2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 23. O pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU será feito de uma vez ou até 12 (doze) prestações mensais, na forma e prazos indicados nos avisos de lançamento, observando-se entre o pagamento de uma e outra prestação, o intervalo mínimo de 30 (trinta) dias."

Art. 2º Os demais dispositivos e anexos da Lei Complementar nº 15, de 28/12/2000, permanecem inalterados.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Paço Municipal "Francisco Vidal Martins", 25 de novembro de 2005.

DR. DAGOBERTO DE CAMPOS

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada e Publicada nesta Secretaria, na data supra.

Tânia Andrade Victor de Brito

SECRETARIA ( continua ... )

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