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Lei Mun. Pereira Barreto/SP 3.395/05 - Lei do Município de Pereira Barreto/SP nº 3.395 de 25.11.2005

DOM-Pereira Barreto: 25.11.2005

Acresce parágrafos 1º e 2º ao Artigo 153, da Lei Complementar nº 15 (Código Tributário Municipal), de 28/12/2000, e dá outras providências.


DR. DAGOBERTO DE CAMPOS, Prefeito Municipal da Estância Turística de Pereira Barreto, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei :

Art. 1º O Artigo 153 da Lei Complementar nº 15 (Código Tributário Municipal), datada de 28 de Dezembro de 2000, passa a vigorar acrescido do Parágrafo único, e Incisos, com a seguinte redação:

"Artigo 153. (...)

§ 1º. A taxa de Expediente terá incidência e será cobrada em porcentagem sobre o valor da Unidade Referência do Município (UR), de acordo com a seguinte redação:

  
I - Expedição de Alvará de qualquer natureza10,00%;
II - Baixa em registros de qualquer natureza10,00%;
III - Expedição de segundas vias de documentos, p/ folha4,00 %;
IV - Expedição de Atestados, Certidões e ou Declarações10,00%;
V - Numeração de Imóvel Predial, por unidade10,00%;
VI - Aprovação de arruamento e ou loteamento p/ projeto0,2% m²;
VII - Expedição de xerox de documentos, por folha0,25%;
VIII - Autenticação de documentos, por folhas( continua ... )

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