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LC Mun. Cuiabá/MT 274/11 - LC - Lei Complementar do Município de Cuiabá/MT nº 274 de 05.12.2011

DOM-Cuiabá: 16.12.2011

Dispõe sobre as normas para parcelamento de débitos fiscais e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Cuiabá-MT, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Os créditos de natureza tributária ou não tributária, inscritos ou não na Divida Ativa da Fazenda Pública Municipal, inclusive os ajuizados, poderão ser pagos em prestações mensais e sucessivas através de parcelamento ou reparcelamento.

§ 1º. O parcelamento poderá ser efetuado através a utilização do aplicativo especifico, disponibilizado no endereço eletrônico, "http://www.cuiaba.mt.gov.br",mediante aceite virtual do Termo de Reconhecimento, Confissão e Acordo para Pagamento Parcelado de Divida através de procedimento a ser normatizado pela Secretaria Municipal de Fazenda.

§ 2º. O parcelamento e o reparcelamento também poderão ser efetuados pessoalmente na Procuradoria Fiscal do Município, para débitos inscritos em Dívida Ativa e na Secretaria Municipal de Fazenda, para os débitos não inscritos em Dívida Ativa, mediante assinatura de Termo de Reconhecimento, Confissão e Acordo, para pagamento parcelado de dívida.

§ 3º. As hipóteses de parcelamento prevista nesta Lei, ficam condicionadas:

I - ao pagamento da primeira parcela do parcelamento no percentual de 10 % (dez por cento) do valor do saldo consolidado;

II - ao pagamento da primeira parcela no percentual de 20 % (vinte por cento) do valor do saldo consolidado, no caso de reparcelamento.

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo art. 1º da LC nº 386, de 25.09.2015.

Redação Antiga: "§ 3º. As hipóteses de parcelamento previsto nesta Lei, ficam condicionadas ao efetivo pagament da primeira parcela do parcelamento, e no reparcelamento, ao efetivo pagamento de 10% (dez por cento) do valor do saldo consolidado, em espécie, representando a primeira parcela."

§ 4º. Os créditos ficais serão apurados e consolidados separadamente, podendo o sujeito passivo optar ( continua ... )

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