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LC Mun. Cuiabá/MT 269/11 - LC - Lei Complementar do Município de Cuiabá/MT nº 269 de 05.12.2011

DOM-Cuiabá: 16.12.2011

Altera o artigo 244, § 16 da Lei Complementar nº 43/97 - Código Tributário do Município de Cuiabá, para estabelecer critérios para base de calculo do ISSQN de planos de saúde operados por cooperativas de trabalho.


O Prefeito Municipal de Cuiabá - MT, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o § 16 do Art. 244 da Lei Complementar nº 043, de 23 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Município de Cuiabá, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 244. (...)

(...)

§ 16. Não se inclui na base de calculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre Cooperativas de trabalho da área de saúde, o valor correspondente aos atos cooperativos principais, aqueles que atendem ao objetivo profícuo da cooperativa, realizados entre ela e seus cooperados e os atos auxiliares ou complementares, aqueles envolvidos na atividade meio, fundamentais para a realização dos atos principais, tais como convênios com hospitais, laboratórios, clinicas e outros. Não se inclui também na base de calculo:

I - exclusão dos valores glosados em faturas emitidas;

II - dedução dos valores das co-responsabilidades cedidas, relativo a importâncias recebidas a titulo de convenio com ou com outras operadoras de planos de assistência à saúde;

III - dedução das contraprestações pecuniárias destinadas a constituição de provisões técnicas;

IV - dedução da parcela das sobras apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, destinadas à constituição do Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência Técnica Educacional e Social (FATES), previstos no artigo 28 da Lei nº 5.764, de ( continua ... )

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