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LC Mun. Cuiabá/MT 267/11 - LC - Lei Complementar do Município de Cuiabá/MT nº 267 de 05.12.2011

DOM-Cuiabá: 16.12.2011

(Altera a Lei Complementar nº 265 de 11 de dezembro de 2011 que dispôs sobre a transação e o parcelamento de débitos na semana nacional de conciliação do poder judiciário do Estado de Mato Grosso no ano de 2011 e dá outras providencias.)


O Prefeito Municipal de Cuiabá - MT, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o inciso II do artigo 2º da Lei Complementar nº 265, de 11 de novembro de 2011, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

(...)

II - estabelecer mecanismo ágeis e eficientes de extinção de processos, nos quais inexista o interesse de agir por parte do Município, com ênfase naqueles ajuizados e distribuídos em 1º e 2º graus ou Tribunais Superiores até o ano de 2011." (NR)

Art. 2º Fica alterado o art. 5º da Lei Complementar nº 265, de 11 de novembro de 2011, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º É condição temporal para a viabilização de transação ou do parcelamento judiciais que o executivo fiscal esteja ajuizado e distribuído em 1º e 2º grau ou Tribunais Superiores até o ano de 2011, mas referentes a débitos vencidos até 31/12/2010.' (NR)

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 11 de novembro de 2011 .

Palácio Alencastro, em Cuiabá - MT, 05 de dezembro de 2011.

FRANCISCO BELLO GALINDO FILHO

PREFEITO ( continua ... )

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