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Dec. Mun. Cuiabá/MT 5.123/11 - Dec. - Decreto do Município de Cuiabá/MT nº 5.123 de 26.12.2011

DOM-Cuiabá: 29.12.2011

Regulamenta o lançamento, a cobrança e a forma de pagamento do IPTU relativo ao exercício de 2012 e dá outras providências


FRANCISCO BELLO GALINDO FILHO, Prefeito Municipal de Cuiabá-MT, no uso de suas atribuições legais e, de conformidade com a Lei nº 5.355, de 12 de novembro de 2010, e com o disposto no § 1º do artigo 213 e artigo 221 da Lei Complementar nº 43, de 23 de dezembro de 1997.

DECRETA :

Art. 1º O imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, será lançado no mês de janeiro de 2012 em Cota Única ou em até 08 (oito) parcelas mensais e consecutivas.

Parágrafo único. A Cota Única do IPTU 2012, dentro do período de parcelamento nos termos do artigo 3º deste Decreto, será cobrada sem a incidência de juros e multa.

Art. 2º Será emitido Documento de Arrecadação Municipal - DAM, na forma de carnê, com a cota única e as parcelas, para os imóveis prediais e, enviado para o endereço do contribuinte que constar no Cadastro Imobiliário do Município.

§ 1º. As guias para pagamento do IPTU de imóveis territoriais deverão ser retiradas nos postos de atendimento indicados pelo Município ou via internet no site www.cuiaba.mt.gov.br.

§ 2º. Os contribuintes que não receberem os carnês referente ao IPTU do seu imóvel predial, até 02 (dois) de março de 2012, deverão retirá-lo na Prefeitura Municipal de Cuiabá, Secretaria Municipal de fazenda, nos postos de atendimento indicados pelo Município ou no site www.cuiabá.mt.gv.br para fazer jus aos descontos concedidos.

Art. 3º A data de vencimento da cota única e da primeira parcela do IPTU 2012 será o dia 12/03/2012 e das demais parcelas serão conforme especificados no quadro abaixo:

( continua ... )

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