x
x
x
LC Mun. Parnamirim/RN 36/09 - LC - Lei Complementar do Município de Parnamirim-RN - Mun. Parnamirim/RN nº 36 de 03.09.2009

DOM-Parnamirim: 03.09.2009

Reduz a alíquota do ISS para os serviços especificados na subclasse 9231-21/03 e 9239-8/01 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE.


O PREFEITO MUNICIPALDE PARNAMIRIM/RN:

FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS para os serviços especificados nas subclasses 9231-2/03 - produção, organização e promoção de espetáculos artísticos e eventos culturais, inclusive vaquejadas e 9239-8/04 - discotecas, danceterias e similares.

Parágrafo único. A redução de que trata este artigo pode ser deferida num percentual de até dois por cento (2%), na forma disposta pelo artigo 88, inciso I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 37, de 12 de janeiro de 2002.

Art. 2º O contribuinte beneficiado com o incentivo previsto no artigo anterior recolherá o ISS devido por antecipação, na forma do Decreto nº 5.320 de 21 de outubro de 2004.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 5 de janeiro de 2009.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

Parnamirim, 03 de setembro de2009.

MAURÍCIO MARQUES DOS ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?