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Dec. Mun. São Borja/RS 2.084/84 - Dec. - Decreto do Município de São Borja/RS nº 2.084 de 20.12.1984

DOM-São Borja: 20.12.1984

(Regulamenta a parte especial da Lei nº 1.299/84 que Consolidou a Legislação Tributária do Município e dá outras providências.)


O BEL. ARNELDO MATTER, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BORJA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Artigo 58, Inciso V da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

TÍTULO I
FONTE DE DIREITO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO ÚNICO
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O regulamento de que trata este decreto, observará, como fonte de Direito Tributário, Lei Municipal nº 1.299/84 de 17 de dezembro de 1984 (Código Tributário do Município), a Lei Federal nº 5.172 (Código Tributário Nacional), a Constituição Federal, e demais legislações aplicáveis a matéria.

TÍTULO II
DOS IMPOSTOS

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO

SEÇÃO I
DO CADASTRO

Art. 2º Todos os imóveis, contidos na zona urbana ou urbanizável do Município, serão cadastrados individualmente em conformidade com o estabelecido na Planta Cadastral da Cidade, dos distritos e áreas urbanizáveis.

Art. 3º Os terrenos edificados ou não, situados na zona urbana, inclusive os que venham a surgir por desmembramentos ou remembramentos dos atuais, serão inscritos no Cadastro Imobiliário Fiscal ainda quando seus titulares não estiverem sujeitos ao imposto.

Art. 4º A ficha de cadastro dos imóveis será a estabelecida no anexo I deste decreto.

Art. 5º A inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal deverá ser promovida pelo contribuinte dentro de 30 (trinta) dias, contados da conclusão da construção, reconstrução ou reforma e de 60 (sessenta) dias, no caso de aquisição, a qualquer título, de bens ( continua ... )

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