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Dec. Mun. São Borja/RS 6.763/98 - Dec. - Decreto do Município de São Borja/RS nº 6.763 de 22.12.1998

DOM-São Borja: 22.12.1998

(Atualiza os itens das Tabelas I e II constantes no Decreto nº 2.084/84, que regulamentou a Legislação Tributária do Município.)


O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PAULO BARON MAURER, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BORJA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 50, da Lei Orgânica do Município e artigo 128 da Lei nº 1.299/84, que Consolidou a Legislação Tributária do Município e dá outras providências.

DECRETA :

Art. 1º Ficam atualizados os itens das Tabelas I e II constantes do Decreto nº 2.084/84, de acordo com os artigos 128 e 348 da Lei nº 1.299/84 e Lei nº 1.559/88, Lei nº 1.645/89, Lei 2.273/94 e Lei Complementar nº 014/97.

Parágrafo único. Sobre o valor venal incidirá o índice de inflação acumulada no período de novembro/96 a novembro/98 de 2,98% (dois vírgula noventa e oito por cento) pelos índices oficiais - INPC (IBGE).

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BORJA, aos vinte e dois dias do mês de dezembro do ano de 1998.

PAULO BARON MAURER

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

JOÃO PAULO DE SOUZA ALVES

Chefe de Gabinete

TABELA I
VALOR VENAL DO M² DE TERRENO, PARA FINS DE IPTU 1999.

ZONA VALOR DO M²

ESPECIALR$ 14,42
1ª ZONAR$ 9,96
2ª ZONAR$ 5,47
3ª ZONAR$ 3,98
4ª ZONAR$ 2,00

VALORES PARA CÁLCULOS DA TAXA DE COLETA DE LIXO

R$ 2,74 x por metro de ( continua ... )

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