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Dec. Est. AL 17.789/12 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 17.789 de 18.01.2012

DOE-AL: 19.01.2012

Convalida procedimentos, prorroga o prazo para entrega de relatórios previstos no § 7º da cláusula vigésima quinta do convênio ICMS 110/07 e dispensa a cobrança de acréscimos legais referente à correção das informações sobre as operações ocorridas em abril de 2011.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei Estadual nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996, e o que consta no Processo Administrativo nº 1500-26636/2011, Considerando o disposto no Convênio ICMS 70, de 8 de julho de 2011, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 11, de 2 de agosto de 2011,

DECRETA:

Art. 1º Ficam convalidados os procedimentos adotados pela refinaria de petróleo ou suas bases, importador de combustíveis, distribuidora de combustíveis e transportador revendedor retalhista de combustíveis - TRR, decorrentes das inconsistências apresentadas nas versões do programa SCANC (módulo contribuinte- 3.0.22.907, 3.0.23.915, 3.0.24.922, 3.0.25.925, 3.0.26.927, 3.0.27.932 e 3.0.28.939, e módulo refinaria- 3.0.9.345, 3.0.10.347, 3.0.11.315, 3.0.12.353, 3.0.13.357, 3.0.15.365, 3.0.17.379 e 3.0.20.383), relativos aos fatos geradores ocorridos no mês de abril de 2011.

Art. 2º As inconsistências apresentadas nos relatórios previstos no § 7º da cláusula vigésima quinta do Convênio ICMS 110/07, de 28 de setembro de 2007, relativos às operações com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, com AEAC ou B100, cuja operação tenha ocorrido com diferimento ou suspensão do imposto, realizadas em abril de 2011, deverão ser corrigidas e os relatórios protocolados pelo contribuinte emitente, na unidade federada de sua localização, até o dia 31 de agosto de 2011.

Parágrafo único Os contribuintes deverão efetuar o recolhimento dos valores das diferenças apuradas na correção, de que trata o caput deste artigo, até o dia 10 de setembro de 2011.

Art. 3º A refinaria de petróleo ou suas bases recepcionará os relatórios previstos no art. 2º deste Decreto e efetuará as deduções, os recolhimentos e repasses até o dia 10 de setembro de 2011.

Art. 4º Fica dispensada a cobrança de acréscimos legais decorrentes dos procedimentos previstos nos arts. 1º a 3º deste Decreto.

Art. 5º O ( continua ... )

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