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Dec. Est. AL 17.788/12 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 17.788 de 18.01.2012

DOE-AL: 19.01.2012

Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente a obrigações acessórias, para implementar as disposições dos Ajustes Sinief nºs 10 e 11, ambos de 2011.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos Ajustes Sinief nºs 10 e 11, ambos de 2011, e o que consta no Processo Administrativo nº 1500-37422/2011,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o § 3º do art. 139-D:

"Artigo 139-D. O arquivo digital da NF-e só poderá ser utilizado como documento fiscal, após:

(...)

§ 3º A concessão da autorização de uso (Ajuste Sinief 10/2011):

I - é resultado da aplicação de regras formais especificadas no Manual de Integração - Contribuinte e não implica a convalidação das informações tributárias contidas na NF-e; e

II - identifica de forma única uma NF-e, por meio do conjunto de informações formado por CNPJ do emitente, número, série e ambiente de autorização." (NR)

II - o § 2º do art. 139-F:

"Artigo 139-F. Previamente à concessão da Autorização de Uso da NF-e, a Secretaria de Estado da Fazenda analisará, no mínimo, os seguintes ( continua ... )

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