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Dec. Est. RO 16.486/12 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 16.486 de 17.01.2012

DOE-RO: 17.01.2012

Dá nova redação ao § 4º do art. 196-A2, do RICMS-RO, sobre prazo para início da obrigatoriedade de emissão Nota Fiscal eletrônica Mod-55.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO o disposto no Protocolo 86/2011, que adia o início da vigência da obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, pelo critério de CNAE, prevista no Protocolo ICMS 42/09, para as Empresas de Jornais,

DECRETA:

Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o § 4º do art. 196-A2 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:

"§ 4º A obrigatoriedade de que trata o "caput" aplica-se, a partir das datas a seguir especificadas, conforme a atividade principal enquadrada nos seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas:

I - 5811-5/00 Edição de Livros; (a partir de 1º de outubro de 2011 - Protocolo ICMS 07/11, efeitos a partir de 07/04/11)

II - 5812-3/00 Edição de Jornais; (a partir 1º de julho de 2012 - Protocolo ICMS 86/11, efeitos a partir de 04/11/2011)

III - 5813-1/00 Edição de Revistas; (a partir de 1º de outubro de 2011 - Protocolo ICMS 07/11, efeitos a partir de 07/04/11)

IV - 5821-2/00 Edição Integrada a Impressão de Livros; (a partir de 1º de outubro de 2011 - Protocolo ICMS 07/11, efeitos a partir de ( continua ... )

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