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Dec. Est. SP 57.740/12 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 57.740 de 18.01.2012

DOE-SP: 19.01.2012

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS


GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS-95/98, 116/98, 01/99, 21/03 e 104/11,

Decreta:

Art. 1º Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:

I - o § 3º do artigo 14 do Anexo I:

"§ 3º Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS-01/99, de 2 de março de 1999." (NR);

II - o parágrafo único do artigo 34 do Anexo I:

"Parágrafo único Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS-95/98, de 18 de setembro de 1998." (NR);

III - o § 2º do artigo 66 do Anexo I:

"§ 2º - Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS-116/98, de 11 de dezembro de 1998." (NR);

IV - o § 4º do artigo 96 do Anexo ( continua ... )

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