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Port. Sec. Faz. - TO 24/12 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 24 de 13.01.2012

DOE-TO: 18.01.2012

Dispõe sobre as regras para elaboração e aplicação da pauta fiscal e adota outras providências.


 
Portaria revogada pelo artigo 2º da Portaria nº 1.279 de 12.12.2013, com eficácia a partir de 01.01.2014.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado e com fulcro no art. 546 e art. 549 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Nº 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

RESOLVE:

Art. 1º A PORTARIA SEFAZ nº 749, de 06 de julho de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 2º O Anexo Único à PORTARIA SEFAZ nº 749, de 06 de julho de 2011, passa a vigorar na conformidade do Anexo I a esta Portaria.

Art. 3º É criado o Anexo II a esta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012.

JOSÉ JAMIL FERNANDES MARTINS

Secretário de Estado da Fazenda

MARCÉLIO RODRIGUES LIMA

Superintendente de Gestão Tributária

Anexo I

( continua ... )

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