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Dec. Est. ES 2.947-R/12 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.947-R de 18.01.2012

DOE-ES: 19.01.2012

Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º O Anexo VI-A do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, fica alterado na forma do Anexo Único que integra este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 16 de janeiro de 2012.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 18 de janeiro de 2012, 191º da Independência, 124º da República e 478º do Início da Colonização do Solo Espiritossantense.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

SÍLVIO HENRIQUE BRUNORO GRILLO

Secretário de Estado da Fazenda em exercício

ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 2947-R, DE 18 DE JANEIRO DE 2012.

( continua ... )
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