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Dec. Est. ES 2.946-R/12 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.946-R de 18.01.2012

DOE-ES: 19.01.2012

Introduz alterações no RICMS/ ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o art. 5º:

"Artigo 5º (...)

(...)

XXI - operações a seguir indicadas, realizadas com produtos classificados nos respectivos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH, desde que estejam beneficiadas com isenção ou redução a zero da alíquota do Imposto de Importação ou do IPI, não se exigindo a anulação do crédito relativo à entrada (Convênios ICMS 10/02 e 130/11):

(...)

e)(...)

(...)

9. etravirina, 2933.59.99;

(...)

XXIV - operações com medicamentos relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS 162/ 94, destinados ao tratamento de câncer, observado o seguinte (Convênios ICMS 162/94 e 118/11):

a) não se exigirá o estorno do crédito fiscal previsto no art. 102; ( continua ... )

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