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Res. ANP 3/12 - Res. - Resolução DIRETORIA-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO nº 3 de 18.01.2012

D.O.U.: 19.01.2012

(Aprova o Regulamento Técnico, que define os procedimentos a serem adotados para transporte, estocagem, distribuição, Manuseio, uso e destruição de explosivos, utilizados como fonte de energia acústica na aquisição de dados sísmicos por Concessionários e por Empresas de Aquisição de Dados (EAD) autorizadas conforme a regulamentação vigente).


O DIRETOR da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 291, de 22 de dezembro de 2011, tendo em vista a Resolução de Diretoria nº 29, de 18 de janeiro de 2012 e o disposto no Artigo 8º da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, e

Considerando a atribuição legal da ANP de acompanhar e fiscalizar as atividades integrantes da indústria do petróleo;

Considerando a responsabilidade administrativa da ANP em fazer cumprir as boas práticas de proteção do meio ambiente;

Considerando a responsabilidade administrativa da ANP em relação à segurança das operações realizadas como parte de atividades autorizadas ou realizadas sob Contrato;

Considerando o resguardo do interesse público e dos direitos de terceiros afetados pelas atividades da indústria do petróleo;

Torna público o seguinte ato:

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento Técnico, anexo a esta Resolução, que define os procedimentos a serem adotados para transporte, estocagem, distribuição, Manuseio, uso e destruição de explosivos, utilizados como fonte de energia acústica na aquisição de dados sísmicos por Concessionários e por Empresas de Aquisição de Dados (EAD) autorizadas conforme a regulamentação vigente.

Art. 2º Para os efeitos e finalidades desta Resolução e do Regulamento Técnico por ela instituído são válidas, no singular e no plural, as definições contidas na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, no Decreto nº 3.665, de 20 de novembro de 2000, doravante denominado R-105, e nos Contratos de Concessão, além ( continua ... )

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