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Port. DRF/RIO DE JANEIRO I 11/12 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO I - DRF/RIO DE JANEIRO I nº 11 de 17.01.2012

D.O.U.: 19.01.2012

(Determina que a prestação de serviços de atendimento à pessoa jurídica no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro I seja feita exclusivamente via agendamento, ressalvados os casos urgentes e situações excepcionais a serem avaliados).


A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO I, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 307 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, publicada no DOU de 23 de dezembro de 2010, com suas alterações posteriores,

Resolve:

Art. 1º Determinar que a prestação de serviços de atendimento à pessoa jurídica no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro I seja feita exclusivamente via agendamento, ressalvados os casos urgentes e situações excepcionais a serem avaliados pelo (a) Chefe da Unidade de Atendimento ou seu (sua) Substituto (a).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MONICA PAES ( continua ... )

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