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Edital SF/Joinville - SC 2/12 - Edital - Edital SECRETÁRIO DA FAZENDA - SF/Joinville - SC nº 2 de 03.01.2012

DOM-Joinville: 13.01.2012

Notificação aos Profissionais Autônomos e pessoas jurídicas estabelecidas no Município, acerca da renovação anual do alvará de licença e localização.


Com base nos artigos 111, § 1º, e 112 da Lei Complementar nº 84/2000 e respectivas alterações, o Município de Joinville, através do presente Edital,

NOTIFICA os profissionais autônomos e as pessoas jurídicas nele estabelecidas e inscritas no Cadastro Mobiliário de Contribuintes, para que, observada a regularidade cadastral, procedam a devida renovação do Alvará de Licença e Localização referente ao exercício de 2012.

Para tanto, os contribuintes poderão retirá-los pela Internet através do site www.joinville.sc.gov.br, ou se dirigir à sede da Prefeitura Municipal de Joinville, na Av. Hermann August Lepper, nº 10, Centro, dentre 14/05/2012 a 31/05/2012.

Ressalte-se que, embora a cobrança da Taxa de Licença Localização e Permanência no Local - TLL, tenha sido extinta pela vigência da Lei Complementar nº 310, de 15 de dezembro de 2009, a obrigação pela renovação anual do Alvará de Licença e Localização permanece, sendo que sua inobservância após o prazo fixado implicará nas sanções previstas na legislação municipal.

FLAVIO MARTINS ALVES

Secretário da ( continua ... )

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