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Port. MTE 3.233/83 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 3.233 de 29.12.1983

D.O.U.: 30.12.1983

Obs.: Rep. DOU de 16.01.1984

Aprova modelo de Guias de Recolhimento da Contribuição Sindical - GRCS, bem como as instruções para sua destinação e preenchimento.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 10 da Portaria nº 172 de 06.04.2005.

O Ministro de Estado do Trabalho, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 583, parágrafo 1º, e 913 da Consolidação das Leis do Trabalho e 8º do Decreto nº 78.339, de 31 de agosto de 1976,

Considerando a necessidade de modernizar e agilizar o mecanismo de controle dos dados relativos a contribuição sindical;

Resolve:

Art. 1º Aprovar o modelo da Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical - GRCS para empregadores, empregados, profissionais liberais, agentes e trabalhadores autônomos, bem como as instruções para sua destinação e preenchimento, anexos à presente Portaria.

Art. 2º Os empregadores remeterão dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do recolhimento da contribuição sindical dos seus empregados, à respectiva entidade sindical profissional, ou, na falta desta, à Secretaria Geral do Ministério do Trabalho, relação nominal dos empregados contribuintes, indicando a função de cada um, o salário percebido no mês a que corresponder a contribuição e o respectivo valor recolhido.

Parágrafo único. A relação de que trata o "caput" deste artigo poderá ser substituída por cópia de folha de pagamento.

Art. 3º As entidades sindicais se obrigam a manter arquivadas as guias de recolhimento da contribuição sindical por prazo não inferior a 2 (dois) anos.

Art. 4º É facultada a utilização, até 31 de dezembro de 1984, do estoque remanescente de Guias de Recolhimento da Contribuição Sindical em uso, ficando, todavia, vedada a continuidade de impressão dessas guias a partir da publicação desta Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 3.570, de 4 de outubro de ( continua ... )

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