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Dec. 55.841/65 - Dec. - Decreto nº 55.841 de 15.03.1965

D.O.U.: 15.03.1965

Aprova o Regulamento da Inspeção do Trabalho.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição, e tendo em vista o que estabelece a Convenção nº 81, da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 24, de 29 de maio de 1956, e promulgada pelo Decreto nº 41.721, de 25 de junho de 1957, bem como o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho,

DECRETA:

Artigo 1º Fica aprovado o Regulamento da Inspeção do Trabalho, que a êste acompanha, assinado pelo Ministro do Estado dos Negócios do Trabalho e Previdência Social.

Artigo 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Brasília, 15 de março de 1965; 144º da Independência e 77º da República.

H. CASTELLO BRANCO

Arnaldo Sussekind

REGULAMENTO DA INSPEÇÃO DO TRABALHO

CAPÍTULO I
Da Finalidade

Art. 1º O sistema federal de inspeção do trabalho, a cargo do Ministério do Trabalho e Previdência Social, sob a supervisão do Ministro de Estado, tem por finalidade assegurar, em todo o território nacional, a aplicação das disposições legais e regulamentares, incluindo as convenções, internacionais ratificadas, dos atos e decisões das autoridades competentes e das convenções coletivas de trabalho, no que concerne à duração e às condições de trabalho bem como à proteção dos trabalhadores no exercício da profissão.

CAPÍTULO II
Da organização

Art. 2º São autoridades competentes, no sistema federal de inspeção do trabalho, sob a supervisão do Ministro do Trabalho e Previdência Social:

I - De direção superior ou de direção intermediária, aquelas indicadas nas Leis, Regulamentos e demais atos atinentes à estrutura administrativa do Ministério do Trabalho e Previdência.

II - De execução, os Agentes da Inspeção do Trabalho, a saber:

a) Inspetores do Trabalho;

b) Médicos do Trabalho, quando no efetivo exercício de funções de inspeção da higiene do trabalho;

c) Engenheiros, quando no efetivo exercício de funções de inspeção da segurança do trabalho;

d) Assistentes Sociais, quando no efetivo exercício de funções de inspeção do trabalho das mulheres e menores.

e) Agentes de Higiene e Segurança do Trabalho, quando no efetivo exercício de funções auxiliares de inspeção do ( continua ... )

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